Questões sobre Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso

Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia

• A. conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.
• B. transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei, concedendo seu uso à iniciativa privada.
• C. cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.
• D. alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação, independente mente de lei prévia autorizadora.
• E. conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.

José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.

Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.

Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

• A. o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.
• B. a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.
• C. a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro dos custos com o combate ao incêndio.
• D. o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental causado por novas queimadas.
• E. o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental causado por novas queimadas.

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar:

• A. O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
• B. A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
• C. A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
• D. Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
• E. É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.