Questões sobre Legislação Ambiental Estadual

Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição no Meio Ambiente,

• A. caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 dias contados da data do auto de infração, não sendo ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
• B. não caberá recurso à autoridade imediatamente superior, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.
• C. caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 dias contados da data do auto de infração, ouvida a autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
• D. caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 dias contados da data do auto de infração, não sendo ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
• E. caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 dias contados da data do auto de infração, ouvida a autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.

Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente previsto na Lei nº 997/76, em seu Regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegurados aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, em estabelecimentos públicos ou privados,

• A. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência por no máximo sete horas.
• B. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência pelo tempo determinado de oito dias corridos.
• C. a qualquer dia ou hora e a permanência por no máximo cinco horas.
• D. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência por no máximo cinco horas.
• E. a qualquer dia ou hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário.

As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos do Decreto nº 8468/76, serão classificadas segundo os usos preponderantes. De acordo com o referido Decreto, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, a preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e a dessedentação de animais, são classificadas como Classe

• A. 2.
• B. 1.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

O Decreto N.º 52.469, de 12 de dezembro de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, estabelece que, para efeito de utilização e preservação do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em Regiões, denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar – RCQA e estas

• A. não coincidirão com as Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no Decreto N.º 52.576, de 12 de dezembro de 1970, mesmo considerando suas alterações posteriores.
• B. não poderão ser divididas em sub-regiões.
• C. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, ampliar a área compreendida pela sub-região, de modo a incluir municípios vizinhos.
• D. não poderão ser divididas em sub-regiões, a não ser em casos especiais onde a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, definir uma sub-região.
• E. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB, mediante decisão tecnicamente justificada, definirá as sub-regiões.

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

• A. Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
• B. Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
• C. Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
• D. Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
• E. Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Política Estadual do Meio Ambiente.

• A. Realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente poluidoras.
• B. Fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de produtos comercializados nas farmácias de manipulação.
• C. Exigência para que todas as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental adotem técnicas que minimizem o uso de energia e água, bem como o volume e potencial poluidor dos efluentes líquidos, gasosos e sólidos.
• D. Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte.