Questões sobre Legislação Consumerista do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria

• A.

  da Cultura.

• B.

  da Justiça e da Defesa da Cidadania.

• C.

  do Desenvolvimento Econômico.

• D.

  do Desenvolvimento Social.

• E.

  da Gestão Pública.

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

• A.

  da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

• B.

  da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

• C.

  da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

• D.

  da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

• E.

  exclusivamente da Fundação PROCON.

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

• A.

  goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

• B.

  por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

• C.

  está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

• D.

  não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

• E.

  deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.