Questões sobre Legislação Fiscal do Estado da PB

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

• A. máquinas agrícolas e de terraplenagem.
• B. veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.
• C. veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.
• D. embarcações.
• E. veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II. será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.

• C. Certo
• E. Errado