Questões sobre Legislação Municipal

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):

• A. Auto de infração.
• B. Notificação preliminar.
• C. Termo de representação.
• D. Notificação de lançamento.
• E. Auto de apreensão de bens e documentos.

Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:

I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.

II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.

III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.

IV. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

V. Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação.

Assinale a alternativa que indica todas (e somente) as afirmativas verdadeiras.

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. I, II e V.
• D. I, III, e V.
• E. I, III, IV e V.