Questões sobre Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

• A. a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
• B. cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
• C. a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
• D. o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
• E. o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

• A.

  implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• B.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• C.

  permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

• D.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

• E.

  não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

• A.

  em qualquer hipótese.

• B.

  salvo se detentor de cargo efetivo.

• C.

  salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

• D.

  salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

• E.

  salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

• A.

  compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

• B.

  o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

• C.

  implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

• D.

  o ponha em contato direto com população carcerária.

• E.

  compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.