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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Pernambuco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Pernambuco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Pernambuco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.
Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.
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