Questões sobre Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso

De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei nº 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:

I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.

II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.

IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Está correto APENAS o que se afirma nos itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e V.
• D. I, IV e V.
• E. II, IV e V.

As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual no 7.301/2000, podem ser classificadas como

• A. seletivas, em função do tipo e utilização do veículo.
• B. progressivas, em razão do tipo e da utilização do veículo.
• C. fixas, independente do tipo de veículo.
• D. progressivas, em razão do valor venal do veículo.
• E. proporcionais, em função do modelo do veículo.

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extrajudicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCD, cuja competência será

• A. do Estado de Minas Gerais.
• B. do Estado de Mato Grosso.
• C. do Município de Belo Horizonte.
• D. do Município de Cuiabá.
• E. concorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado

• A. exclusivamente pela União.
• B. exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
• C. exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
• D. em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
• E. em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.