Questões sobre Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos uízes das Varas de Família compete processar e julgar:

• A. as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
• B. os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
• C. as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
• D. as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
• E. as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n 10. 45, de 2 de novembro de 200 (Organização e Divisão udiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

• A. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
• B. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
• C. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
• D. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
• E. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

Consoante estabelece a Lei Estadual n 10. 45 200 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

• A. Corregedorias da justiça e Controladorias de justiça;
• B. Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
• C. Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
• D. Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
• E. Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

• A. manter o edifício do fórum aberto e em condiç es de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
• B. zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exig ncias fiscais;
• C. escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
• D. fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
• E. cumprir os mandados, fazendo citaç es, intimaç es, notificaç es e outras dilig ncias emanadas do juiz.

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

• A. dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
• B. editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça;
• C. sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
• D. remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
• E. editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 10.845/2007 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

• A. a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
• B. é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
• C. ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
• D. é aplicável em casos de reiterada neglig ncia;
• E. é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

• A. Subseção Judiciária, o agrupamento de circunscrições judiciárias;
• B. Região udiciária, o conjunto das Subseções judiciárias;
• C. circunscrição judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
• D. Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
• E. Vara, unidade de divisão judiciária aut noma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.