Questões sobre Lei Complementar 53/2007 - Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o; do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar 53/2007 - Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o; do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.
- C. Certo
- E. Errado
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