Questões sobre Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
• B. Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
• C. A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
• D. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
• E. A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.