Questões sobre Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

• A. Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.
• B. Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.
• C. É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
• D. O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
• E. O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.