Questões sobre Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?

• A. Realização do bem comum.
• B. Cumprimento da legalidade.
• C. Eficiência dos serviços públicos.
• D. Transparência dos atos administrativos.

Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter maior eficiência na gestão dos bens públicos.

( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las.

( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em finalidade estranha ao interesse público.

( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem do Estado.

Assinale a sequência correta.

• A. F, F, V, V
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. V, V, V, F

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual. Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

• A. O processo pode ser instaurado de ofício pela Comissão de Ética, ou em razão de denúncia formulada por autoridade, servidor público ou entidade associativa regularmente constituída, vedada referida iniciativa aos cidadãos comuns, mesmo que identificados, uma vez que não dotados da necessária fé pública.
• B. A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do servidor público, nem do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
• C. Se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito à ética funcional poderá adotar, entre outras cominações expressamente previstas no Código de Ética Funcional, a de suspensão do serviço, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
• D. A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos instituídos pelo Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. Dentre esses, NÃO se insere:

• A. O servidor público não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual.
• B. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.
• C. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual, nos termos da lei.
• D. A função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Contudo, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A respeito da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

• A. A advertência é aplicável aos servidores públicos no exercício de cargo efetivo, cargo em comissão e emprego público, vedada sua aplicação aos ocupantes de cargo de confiança.
• B. A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.
• C. A cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
• D. No julgamento da falta cometida por servidor, a Comissão de Ética deve observar as previsões estritas da Lei Complementar N.º 112/2002 - Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, vedada a utilização da analogia.

Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.

Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui

• A. ato identificado como crime de peculato culposo.
• B. ato censurável, porém a conduta do servidor em sua vida privada não pode acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, tampouco gerar responsabilização do ente público.
• C. ato caracterizador de dano moral ao usuário do serviço público.
• D. ato atentatório à ética funcional e que poderá acarretar a aplicação de cominações disciplinares, exceto em se tratando de servidor contratado para o exercício de função temporária.

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

• A. Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
• B. A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
• C. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
• D. A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.

De acordo com a Lei Complementar n.º 112/2002, constitui dever do servidor público

 I jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade.

 II ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III relativizar, no exercício do direito de greve, as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

 IV facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do código de ética funcional, estimulando seu integral cumprimento.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III, IV e V.