Questões sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

Lista completa de Questões sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    I e II, apenas.

  • D.

    II e III apenas.

  • E.

    I, II e III.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

  • A.

    o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

  • B.

    o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

  • C.

    a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

  • D.

    o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

  • E.

    o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

  • A.

    20,0%.

  • B.

    17,0%.

  • C.

    13,0%.

  • D.

    5,0%.

  • E.

    3,5%.

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

  • A.

    a 8% do salário de contribuição previdenciária.

  • B.

    a um salário nominal por ano.

  • C.

    ao valor da sua contribuição previdenciária.

  • D.

    a 20% do salário nominal por mês.

  • E.

    a 13% do benefício a que teria direito.

Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que

  • A.

    os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.

  • B.

    os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.

  • C.

    o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.

  • D.

    em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.

  • E.

    os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, apenas.

  • C.

    II, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    II e III apenas.

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

  • A.

    o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

  • B.

    a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

  • C.

    o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

  • D.

    haver completado setenta anos de idade.

  • E.

    a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

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