Lista completa de Questões sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em relação à pensão por morte considere:
I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
II e III apenas.
I, II e III.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.
o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.
a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.
o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.
o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.
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João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
20,0%.
17,0%.
13,0%.
5,0%.
3,5%.
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O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
a 8% do salário de contribuição previdenciária.
a um salário nominal por ano.
ao valor da sua contribuição previdenciária.
a 20% do salário nominal por mês.
a 13% do benefício a que teria direito.
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Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que
os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.
os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.
o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.
em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.
os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.
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Em relação à pensão por morte considere:
I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
II e III apenas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,
o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
haver completado setenta anos de idade.
a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
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