Questões sobre Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

• B.

  A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

• C.

  A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

• D.

  Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

• E.

  0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

• A.

  I e IV estão corretos.

• B.

  Todos estão corretos.

• C.

  Todos estão errados.

• D.

  II e IV estão errados.

• E.

  I e III estão corretos.