Questões sobre Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do estado do Espírito Santo, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, podem ser cedidos aos governos:

• A. da União e dos outros Estados, contanto que com ônus totais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos das administrações direta e indireta, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo improrrogável de 3 (três) anos;
• B. da União, dos outros Estados e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) anos, salvo situações específicasemlei;
• C. dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver) e do Distrito Federal, com ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das autarquias, do Poder Executivo, pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável a critério do Secretário de Estado da Administração, abstraídas quaisquer situações específicasemlei;
• D. da União, dos outros Estados, dos Territórios (quando os houver), do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que sem ônus para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de qualquer dos seus Poderes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, salvo situações específicasemlei;
• E. da União, dos outros Estados e do Distrito Federal, contanto que com ônus parciais para o Estado do Espírito Santo, os seus (do Estado do Espírito Santo) servidores públicos civis da administração direta e das fundações públicas, dos Poderes Executivo e Judiciário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador do Estado, não excetuadas situações específicasemlei.

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.

• C. Certo
• E. Errado