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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
A prestação jurisdicional se efetiva, no Acre, pela atuação dos órgãos do Poder Judiciário do estado, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri e os juízes de direito.
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Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.
Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.
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Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.
No exercício da função de fiscalizar e orientar a justiça estadual, buscando preservar o regular andamento dos serviços judiciais, o corregedor geral da justiça deverá visitar, a cada ano, pelo menos metade das comarcas do estado.
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Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.
Com relação às leis e à possibilidade de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Acre, somente pelo voto unânime de seus membros pode o tribunal pleno declarar determinada lei inconstitucional.
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Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.
No estado do Acre, o magistrado ingressa na carreira como juiz de direito de primeira entrância, mediante aprovação em concurso de provas e títulos e nomeação pelo presidente do tribunal de justiça.
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Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.
Para que possa evitar decisões parciais e contribuir, assim, para o justo equilíbrio das relações jurídicas, o juiz de direito é protegido por norma que o impede de atuar em causa em que seja parte cônjuge ou parente seu até o terceiro grau.
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