Questões sobre Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da

• A.

  garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

• B.

  princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

• C.

  princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

• D.

  garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

• E.

  garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

• A.

  será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• B.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.

• C.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.

• D.

  se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

• E.

  poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.