Questões sobre Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

• A.

  cadeia pública e casa do albergado.

• B.

  penitenciária e cadeia pública.

• C.

  colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

• D.

  colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.

• E.

  casa do albergado e casa de custódia e tratamento.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por

• A.

  servidor hierarquicamente superior.

• B.

  por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.

• C.

  por dirigente de outra unidade de idêntico nível.

• D.

  servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.

• E.

  servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que

• A.

  a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.

• B.

  ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

• C.

  o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.

• D.

  preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.

• E.

  internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.

Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento

• A.

  será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  não poderá ser cumprido na própria cela.

• C.

  poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.

• D.

  será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

• E.

  impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.

Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui

• A.

  o Patronato.

• B.

  o Conselho Penitenciário.

• C.

  a Defensoria Pública.

• D.

  o Conselho da Comunidade.

• E.

  o Ministério Público.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:

• A. a avaliação psiológica.
• B.

  a observação do grau de sociabilidade.

• C.

  a dedicação ao trabalho.

• D.

  o nível disciplinar.

• E.

  a constatação da causa do crime.

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório

• A.

  o adolescente que cometeu ato infracional.

• B.

  a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.

• C.

  a pessoa que cometeu infração administrativa.

• D.

  a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.

• E.

  o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.