Questões sobre Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.

II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.

III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

• A. Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
• B. Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
• C. É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• D. É vedada a exigência de garantia de proposta.
• E. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.