Questões sobre Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à

• A.

  moralidade.

• B.

  informação.

• C.

  qualidade do serviço.

• D.

  isonomia de tratamento.

• E.

  impessoalidade.

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A.

  ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

• B.

  utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

• C.

  ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

• D.

  observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

• E.

  ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Assinale a alternativa que contém um caso clínico de notificação compulsória imediata para o Estado de São Paulo.

• A.

  Paciente idoso, sexo masculino, com lesões hipocrômicas em pele com anidrose.

• B.

  Paciente de 45 anos, proveniente de Minas Gerais, com queixa de cansaço aos esforços, ortopneia, cardiomegalia no exame de radiografia de tórax e eletrocardiograma com bloqueio de ramo direito.

• C.

  Paciente com 18 anos, apresentando quadro de mal- -estar geral, coriza, febre, prostração, exantema morbiliforme e presença do sinal de Koplik na avaliação da cavidade oral.

• D.

  Paciente morador de rua, em atendimento no pronto atendimento por tosse há 2 meses, sudorese noturna e cavitação no ápice do pulmão direito.

• E.

  Paciente usuário de drogas injetáveis, com emagrecimento de 10 kg nos últimos meses, com suspeita de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

• A.

  compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

• B.

  não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

• C.

  não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

• D.

  pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

• E.

  pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

• A.

  Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

• B.

  Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

• C.

  Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

• D.

  Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

• E.

  Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.