Questões sobre Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher − CDDM, tem por finalidade como órgão

• A.

  deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• B.

  consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

• C.

  deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

• D.

  consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• E.

  consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.