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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2013
De acordo com a Lei Estadual Nº 14.241/2002, assinale a alternativa incorreta.
Os animais da fauna silvestre, nos limites do estado de Goiás, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de propriedade do poder público e sua proteção dar-se-á na forma da Lei nº 14.241/2002.
Fauna exótica são todos os animais pertencentes às espécies ou subespécies, cujo habitat natural não inclui o território goiano e as espécies e subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado.
É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta de animais da fauna silvestre goiana, salvo quando provenientes de criadouros.
Fica proibida no estado de Goiás a realização de espetáculos, atividades esportivas e atos públicos ou privados que envolvam maus-tratos ou morte de animais, independentemente de sua espécie, origem nativa ou exótica, estado silvestre ou doméstico, da quantidade no espetáculo proposto e abundância natural.
A coleta de material proveniente da fauna goiana, para fins científicos, não está condicionada à prévia autorização do órgão estadual competente.
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