Questões sobre Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Baseado no Código de Ética e Disciplina dos Militares, “negar publicidade a ato oficial”, é uma transgressão disciplinar de natureza:

• A.

  Leve.

• B.

  Média.

• C.

  Grave.

• D.

  não é transgressão disciplinar.

Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:

• A.

  Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.

• B.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• C.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• D. São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.

Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:

• A.

  estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  estado de necessidade.

• C.

  caso fortuito, plenamente comprovado.

• D.

  consentimento do ofendido.

A Reforma Disciplinar Compulsória, nos termos da Lei Estadual nº 14.310/02 (CEDM), consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do policial militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação. Sobre a citada sanção, apresentam-se as afirmativas abaixo:

I – Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.

II – Tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.

III – o reiterado cometimento de faltas ou a sua gravidade não será apreciada na aplicação da Reforma Disciplinar Compulsória.

IV – será aplicada ao militar que contar com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço.

Das opções acima, são FALSAS as afirmativas:

• A.

  I e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  todas as afirmativas.