Questões sobre Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

• A.

  Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

• B.

  É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.

• C.

  As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.

• D.

  Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.

• E.

  Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

“A Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá – Lei n° 0388/97 – propõe uma nova relação homem-natureza, onde a distribuição das riquezas provenientes da utilização de recursos naturais seja feita de forma justa e ambientalmente correta, respeitando-se os critérios definidos. [...] Atualmente, não mais se concebe o desenvolvimento somente em função do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento sustentável representa uma alternativa aos modelos ultrapassados de desenvolvimento, propondo novos paradigmas de crescimento econômico e social aliado à pré-servação do meio ambien-te.”(CAPIBERIBE, Janete. Da proteção e acesso à bio-diversidade no Amapá. P. 23)

Sobre o PDSA, a Lei n° 0388/97 e o Decreto n° 1624/99, é correto afirmar que:

I – A implantação do PDSA no Governo de João Alberto Capiberibe se tornou o maior “marketing” político do seu governo. Com esse programa desenvolveu políticas voltadas para as áreas sociais.

II – O Estado do Amapá, através do Decreto n°1624/99, reconhece que as comunidades locais e organizações indígenas detêm os direitos exclusivos sobre os seus conhecimentos tradicionais, para tanto, obriga o consentimento formal destas populações para aceitação da proposta de acesso à biodiversidade em terras ocupadas por esses povos.

III – João Alberto Capiberibe não enfrentou dificuldades de caráter político-partidário na implantação do PDSA, tendo em vista que o prefeito de Macapá Aníbal Barcelos, apesar de pertencer a um partido de direita (PFL), participou ativamente das discussões metodológicas acerca da implantação PDSA, consci-ente da importância da preservação do meio ambiente.

IV – O PDSA implementou uma série de políticas voltadas para áreas sociais, no entanto, no governo Capiberibe não houve o desenvolvimento de nenhuma política voltada para as comunidades indígenas, nem mesmo a demarcação de suas terras.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• E. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.