Questões sobre Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria.

De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma

• A. 50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.
• B. 50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.
• C. 50% para Maria e 50% para Matheus.
• D. 33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.
• E. 50% para Iolanda e 50% para Maria.

Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte

• A. será revertido integralmente para Júnior.
• B. será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.
• C. será revertido integralmente para Luciana.
• D. não será revertido para nenhum dos dois.
• E. será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

• A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
• B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
• C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
• D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
• E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.