Questões sobre Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/1975

O Plano Diretor Estratégico de São Paulo definiu áreas nas quais a moradia popular é prioridade. São as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

A intenção das ZEIS é

• A.

  gerar áreas exclusivas para implantação de habitação de alto padrão.

• B.

  inibir que terrenos ou prédios vazios sejam usados como moradia popular.

• C.

  determinar áreas periféricas para "bolsões de pobreza".

• D.

  impedir a regularização de áreas ocupadas e de cortiços.

• E.

  assegurar que terras bem localizadas, com infraestrutura, sejam usadas pelos mais pobres.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Para os efeitos desta Lei, o possuidor não poderá requerer da Prefeitura Municipal de São Paulo

• A.

  Ficha Técnica.

• B.

  Diretrizes de Projeto.

• C.

  Alvará de Alinhamento.

• D.

  Alvará de Nivelamento.

• E.

  Alteração Física de Projetos

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Para os efeitos desta Lei, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A Prefeitura Municipal de São Paulo reconhece o direito de Propriedade de um Imóvel.

• B.

  O proprietário do imóvel é responsável pelas informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Paulo relativas ao seu imóvel.

• C.

  Quando necessário, a Prefeitura Municipal de São Paulo poderá exigir o Título de Propriedade do Imóvel, registrado em cartório de Registro de Imóveis.

• D.

  A veracidade do Título de Propriedade do Imóvel é de responsabilidade do proprietário.

• E.

  O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

A altura mínima para guarda-corpos de proteção contra queda de pessoas, deverá ser de

• A.

  1,20 m.

• B.

  0,90 m.

• C.

  1,10 m.

• D.

  0,80 m.

• E.

  qualquer altura superior a 0,60 m.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

No que se refere à responsabilidade profissional na execução de uma obra, é incorreto afirmar que

• A.

  será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

• B.

  é facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.

• C.

  quando a baixa e a assunção da responsabilidade técnica ocorrerem em épocas distintas, a obra seguirá seu andamento para não haver prejuízos a terceiros.

• D.

  a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.

• E.

  o profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m para

• A.

  obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Residenciais.

• B.

  obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Comerciais.

• C.

  obras de Residências Unifamiliares.

• D.

  todas as construções exceto Residências Unifamiliares.

• E.

  obras de Edifícios Comerciais.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos em habitações unifamiliares, não poderá exceder a

• A.

  25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• B.

  60% (sessenta por cento) da extensão da testada do imóvel.

• C.

  45% (quarenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• D.

  75% (setenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• E.

  50% (cinqüenta por cento) da extensão da testada do imóvel.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Uma edificação será considerada regularmente existente

• A.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação de sua regularidade.

• B.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• C.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 10% (dez por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• D.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 2,5% (dois e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• E.

  quando a área edificada real não apresente divergência da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

O Código de Obras e Edificações, Lei no 11.228/92 da Prefeitura Municipal de São Paulo, estabelece que as dimensões e áreas apuradas no levantamento topográfico confrontadas com as constantes no documento de propriedade apresentado

• A. podem apresentar divergências superiores a 5%, desde que a área real apurada seja inferior à área do título de propriedade e aos índices relativos à LPUOS (Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) observados em relação aos dados constantes do título.
• B. não podem ter divergências superiores a 5%, ficando revogado o processo de emissão de Alvarás de Aprovação e Execução até a apresentação de escritura reti-ratificada.
• C. podem apresentar divergências superiores a 5%, para emissão dos Alvarás de Aprovação e de Execução, desde que condicionados à apresentação de escritura reti-ratificada para a emissão de Certificado de Conclusão.
• D. não podem apresentar divergências de qualquer ordem, para concessão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares.
• E. podem ter divergências superiores a 5% para emissão do Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura reti-ratificada.

Conforme a Lei no 11.228/92 − Código de Obras e Edificações − COE/SP, as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela

• A. utilização de piso drenante, cuja área efetivamente vazada corresponda a 10% da área do terreno.
• B. reserva mínima de 10% da área não edificada livre de pavimentação com previsão de piso drenante.
• C. reserva mínima de 15% da área do terreno livre de pavimentação ou construção de reservatório ligado a sistema de drenagem.
• D. construção de reservatório, cuja área corresponda a 10% da área livre do terreno.
• E. construção de reservatório, cujo volume de água captada e não drenada tenha seu despejo imediato no sistema público de águas pluviais.