Questões sobre Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

• A. nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• B. informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
• C. nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• D. aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
• E. aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Cabe aos juízes de direito aplicar penalidades disciplinares a servidores que lhes sejam subordinados, desde que a pena não exceda a trinta dias de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Será da competência da justiça do Distrito Federal, por meio de uma das varas de fazenda, a competência para apreciar eventual mandado de segurança que a SQCB Ltda. deseje impetrar contra o ato de cancelamento de seu registro, uma vez que o ato foi praticado pela JC/DF.

• C. Certo
• E. Errado