Questões sobre Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• C. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• D. pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• E. as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

• A. trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
• B. sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
• D. dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
• E. trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.