Questões sobre Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:

• A. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
• B. A prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.
• C. A fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social.
• D. O incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei.
• E. O acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.

Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.

I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.

II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.

III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.

IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. É obrigatório, para a construção de edificações de uso público no Distrito Federal, que pelo menos um dos elevadores, ou um por prumada, seja construído com cabine suficientemente ampla para permitir movimentação cômoda de cadeirante e o giro de cadeira de rodas.

• C. Certo
• E. Errado

O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do DF, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras e na utilização das edificações. De acordo com esse código, é correto afirmar que

• A. ao conjunto de normas urbanísticas contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e Planos Diretores Locais (PDL), em legislação específica e em normas regulamentadoras, dá-se o nome de licenciamento.
• B. unidade domiciliar é o conjunto de compartimentos ou de ambientes interdependentes, de uso privativo em habitação, destinados a estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza, caracterizados pelo baixo custo dos materiais e acabamentos aplicados, com área máxima de sessenta e oito metros quadrados.
• C. os chamados certificados de conclusão, que incluem a carta de habite-se, consistem nos índices referentes ao uso e à ocupação do solo.
• D. habitação unifamiliar é a unidade imobiliária que constitui parcela autônoma de um parcelamento, definida por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para a área pública.
• E. projeção é uma unidade imobiliária peculiar do DF que constitui parcela autônoma de parcelamento, definida por limites geométricos e caracterizada por possuir, no mínimo, três de suas divisas voltadas para área pública e taxa de ocupação de cem por cento de sua área.

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Considerando-se o Código de Edificações do Distrito Federal, editado em 1999 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, referente a unidades domiciliares, assinale a opção incorreta.

• A. O pé direito mínimo exigido para salas e dormitórios é igual a 2,75 m.
• B. Todos os banheiros devem ter diâmetro circunscrito de 1,10 m.
• C. Revestimento das paredes do Box lavável e impermeável a uma altura mínima de 1,50 m.
• D. Quanto aos vãos de acesso em dormitórios e compartimentos com múltiplas denominações ou reversíveis, ficam estabelecidos vãos de acesso de 0,80 m para o primeiro e 0,70 m para os demais.
• E. É estabelecida a dispensa de iluminação natural nos banheiros.

Com relação aos aspectos gerais das edificações, no que se refere ao item urbanização, para permitir a acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, o meio-fio e a rampa são rebaixados por meio de rampa que atende a várias recomendações do Código de Obra (Edifício) do Distrito Federal. Assinale a opção incorreta.

• A. Estará localizada na direção da faixa de travessia de pedestres.
• B. Distará, no mínimo, 3 (três) metros dos pontos de curva, quando em esquinas.
• C. Terá inclinação máxima de 14 (quatorze) % em relação à via.
• D. Apresentará desnível entre o final da rampa e o nível da via, não superior a 5 (cinco) centímetros.
• E. Será executada em material anti-derrapante, diferenciado do restante do piso da calçada e assentado de maneira uniforme.