Questões sobre Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.

Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:

• A. despesas com diligências policiais
• B. despesas eventuais de gabinete
• C. despesas extraordinárias ou urgentes
• D. despesas miúdas de pronto pagamento
• E. despesas de caráter secreto ou reservado

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

• A. a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade ou grau
• B. o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo
• C. o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
• D. o civismo e a educação política
• E. a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional

No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 – Parágrafo Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada, em âmbito estadual:

• A. pela Auditoria Geral
• B. pela Inspetoria Setorial de Finanças
• C. pelo Conselho de Contabilidade
• D. pela Secretaria de Fazenda
• E. pelo Conselho de Administração

Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:

• A.

  havendo fracionamento da obra ou serviço, a licitação pode ser feita de acordo com a modalidade referente a cada etapa da obra;

• B.

  nas hipóteses em que for prevista a modalidade de licitação concorrência, sendo esta dispensada, o contrato poderá ser feito de forma verbal, ou provado de outra forma;

• C.

  se necessária a expedição de novas notas de empenho para atender a despesas de reajustamento contratual, quando os serviços e obras já tenham sido aceitos em caráter definitivo, deve ser esta efetivada através de faturas;

• D.

  mesmo havendo atraso na obra por inadimplemento de uma das partes, o reajustamento será feito de maneira a restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, sem imposição de multas ou outras penalidades;

• E.

  em nenhuma hipótese, o contratante poderá subcontratar parte da obra.

De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

• A.

  da inscrição na dívida ativa.

• B.

  da fixação da despesa.

• C.

  do processo de licitação.

• D.

  do pagamento da despesa.

• E.

  da liquidação da despesa.