Questões sobre Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que o TJBA, em caráter excepcional e no interesse da administração judiciária, por deliberação da maioria de seus membros, propôs à Assembléia Legislativa Estadual a criação de uma comarca, a ser classificada como de terceira entrância, a qual possui extensão territorial inferior a 500 quilômetros quadrados. Nesse contexto, é correto concluir que a iniciativa do tribunal é inválida, pois o território definido para o estabelecimento da comarca não atende ao requisito mínimo, previsto na LOJEB.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

A ausência de inspeção do corregedor-geral da justiça na localidade onde será criada uma comarca não impede a sua instalação, pois a demonstração da existência dos requisitos essenciais poderá ser feita por documentos ou qualquer outro meio de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que João, juiz de direito de uma comarca da Bahia, foi submetido a processo disciplinar, instaurado pelo TJBA, para apuração de faltas funcionais. Nessa situação, nos termos da LOJEB, a competência para julgamento do feito é do corregedor-geral da justiça, com recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

A locomoção do corregedor-geral da justiça para comarca ou distrito, seja para apuração de fatos relativos à administração da justiça, seja para regularização dos serviços judiciários, dependerá sempre de autorização do tribunal ou do Conselho da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que determinada comarca do estado da Bahia, classificada como de primeira entrância, teve, por dois anos consecutivos, movimentação forense, de jurisdição contenciosa, inferior à exigida na LOJEB. Nesse caso, poderá o TJBA propor à Assembléia Legislativa a extinção da respectiva comarca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que um oficial de justiça de uma comarca da Bahia requereu licença de 90 dias para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a LOJEB, compete ao corregedor-geral da justiça analisar esse pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

De acordo com a LOJEB, haverá, nas sedes das comarcas de primeira e segunda entrâncias, o mesmo número de ofícios; todavia, nas comarcas de segunda entrância, em cada um dos ofícios servirá um escrevente de cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que um escrevente de cartório, aproveitando-se de sua situação de serventuário da justiça, pratique crime de peculato, e que a autoridade judiciária competente leve a efeito a instauração de processo administrativo, a fim de apurar a prática do crime cometido. Nesse caso, instalado o processo administrativo, o escrevente disporá do prazo de 10 dias, a contar da respectiva notificação, para apresentar prévia defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que Mariana, comissária de vigilância da comarca de Conceição do Jacuípe - BA, tenha sido arrolada como testemunha em processo administrativo disciplinar que se processa perante a comarca de Correntina - BA. Nesse caso, Mariana deverá ser requisitada ao chefe de serviço respectivo da comarca de Conceição do Jacuípe - BA.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de determinado distrito judiciário procedeu a habilitação para o casamento de nubentes não-residentes em sua respectiva divisão administrativa, mas domiciliados na mesma comarca a que integra.

Nessa situação, o ato praticado pelo oficial é nulo de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado