Questões sobre Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente

A Lei nº 5.405 de 08 de Abril de 1992, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente estabelece a criação de um importante instrumento de descentralização da gestão ambiental, o CONSEMA − Conselho Estadual do Meio Ambiente. Este conselho, órgão normativo e recursal, integra o SISEMA − Sistema Estadual do Meio Ambiente. Como colegiado, são entidades integrantes do CONSEMA:

• A.

  Universidade Federal do Maranhão, Associação Brasileira de Normas Técnicas e Polícia Militar do Estado do Maranhão.

• B.

  Universidade Federal do Maranhão, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Ministério da Educação.

• C.

  Universidade Federal do Maranhão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Secretaria de Estado da Educação.

• D.

  Universidade Estadual do Maranhão, Ministério da Educação e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

• E.

  Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e Polícia Federal.

De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços ambientais territorialmente protegidos compreendem

• A. exclusivamente áreas públicas.
• B. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas automaticamente desapropriadas assim que declarada a intenção de proteção ambiental.
• C. exclusivamente áreas privadas.
• D. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas compostas apenas por aquelas declaradas de utilidade pública para fim de desapropriação.
• E. áreas públicas ou áreas privadas, estas subdivididas em espécies conforme seu regime jurídico e a finalidade da preservação ambiental.