Questões sobre Lei nº 6.282/2000 - Cria o Centro de Perícias Científicas
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 6.282/2000 - Cria o Centro de Perícias Científicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
- A.
O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
- B.
Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.
- C.
A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.
- D.
Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.
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