Questões sobre Lei nº 7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer ambiental é o documento por meio do qual o analista expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, quanto ao adequado atendimento das normas de proteção ambiental em um determinado empreendimento. A respeito desse tipo de documento, julgue os itens que se seguem.

A pertinência e o interesse ambiental do empreendimento proposto, assim como o binômio riscos-benefícios, devem ser considerados na emissão do parecer.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer ambiental é o documento por meio do qual o analista expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, quanto ao adequado atendimento das normas de proteção ambiental em um determinado empreendimento. A respeito desse tipo de documento, julgue os itens que se seguem.

Os critérios de licenciamento ambiental a serem considerados na emissão do parecer devem referir-se somente à legislação estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer ambiental é o documento por meio do qual o analista expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, quanto ao adequado atendimento das normas de proteção ambiental em um determinado empreendimento. A respeito desse tipo de documento, julgue os itens que se seguem.

No parecer, a análise dos interesses econômicos deve se sobrepor ao grau de vulnerabilidade dos sujeitos e do ambiente e às medidas protetoras propostas.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer ambiental é o documento por meio do qual o analista expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, quanto ao adequado atendimento das normas de proteção ambiental em um determinado empreendimento. A respeito desse tipo de documento, julgue os itens que se seguem.

A análise da legislação relacionada ao empreendimento deve ser contemplada no parecer.

• C. Certo
• E. Errado

O parecer ambiental é o documento por meio do qual o analista expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, quanto ao adequado atendimento das normas de proteção ambiental em um determinado empreendimento. A respeito desse tipo de documento, julgue os itens que se seguem.

O parecer deve ignorar a caracterização do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado

fAin apnecridama eonuto esums peesntasãboe ledceim epnatrotisc ippraivçãaod ose mde lcirnéhdai tod ée penalidade prevista na referida lei

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado