Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

• A. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• B. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
• C. a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
• D. garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• E. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

• A. dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
• B. legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
• C. zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
• D. legislar sobre desapropriação.
• E. estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

• A. resolução da Câmara Legislativa.
• B. decreto do governador do Distrito Federal.
• C. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
• D. resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
• E. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
• B. Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• C. O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
• D. Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
• E. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
• B. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
• C. Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
• D. Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
• E. O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
• B. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• C. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
• D. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art 8º da Constituição Federal.
• E. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
• B. O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
• C. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
• D. Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
• E. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
• C. Exercer o poder de polícia administrativa.
• D. Licenciar a construção de qualquer obra.
• E. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.