Questões sobre Lei Orgânica do Município de Rio Branco

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As lei s municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado