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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Aracruz - Legislação Aplicada - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Conforme a Lei Municipal n° 2.897/06, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, consiste em um dos requisitos para o servidor concorrer à promoção:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Aracruz - Legislação Aplicada - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista na Lei Municipal n° 2.897/06:
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