Questões sobre Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

• A. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• B. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
• C. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
• D. Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
• E. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quando:

• A. Deixar de comparecer, em 2 (duas) sessões legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• B. Deixar de comparecer, em 1 (uma) sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• C. Deixar de comparecer, em mais de 3 (três) sessões legislativas, à nona parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• D. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• E. Deixar de comparecer, em pelo menos 5 (cinco) sessões legislativas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.

No caso de vaga ou licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, devendo tomar posse dentro do prazo máximo de:

• A. 10 dias.
• B. 30 dias.
• C. 5 dias.
• D. 20 dias.
• E. 15 dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areiópolis, art. 31, assinale a opção correta:

• A. O mandato da mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros pelo mesmo período.
• B. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros.
• C. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros por igual período.
• D. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição do presidente por igual período e proibida a reeleição dos demais membros.
• E. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição dos seus membros, salvo o de Presidente e Vice Presidente.

Com relação as atribuições da Mesa da Câmara, assinale a opção incorreta:

• A. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara.
• B. Devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
• C. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara de Vereadores.
• D. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.
• E. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.