Questões sobre Município de Belo Horizonte

As obras destinadas à área de saúde devem obedecer normas das mais diversas instâncias federal, estadual e municipal.

O Código de Edificações do Município de Belo Horizonte estabelece que o licenciamento do projeto deve ser providenciado de que forma pelo responsável técnico?

• A. O licenciamento do projeto deve ser solicitado diretamente junto ao Executivo do município, sendo de responsabilidade deste, através de convênio, a verificação do atendimento de todas as normas para aprovação do projeto.
• B. A aprovação do projeto junto ao Executivo e licenciamento do projeto nas instâncias federal, estadual e municipal poderão ser realizados concomitantemente nos diversos órgãos.
• C. O licenciamento do projeto deve ser providenciado previamente nas instâncias federal, estadual e municipal antes de ser encaminhado para aprovação do Executivo.
• D. O licenciamento do projeto deve ser providenciado nas instâncias federal, estadual e municipal após a aprovação do Executivo municipal.

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

• A. Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
• B. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.
• C. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.
• D. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

• A. processo legislativo.
• B. mandado de injunção.
• C. referendo acompanhado de plebiscito.
• D. ação fiscalizadora sobre a administração pública.

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

• A. No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município.
• B. É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de assessoramento.
• C. Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
• D. O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município, escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a votação digital para colocar em prática o Orçamento Anual da Cidade. Esta prática moderna de administração dá ao cidadão o exercício direto do poder que a Lei Orgânica do Município denomina:

• A.

  Referendo e/ou plebiscito.

• B.

  Iniciativa popular no processo legislativo.

• C.

  Administração participativa.

• D.

  Ação fiscalizadora do cidadão sobre a administração pública.

A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".

Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".

Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada:

• A.

  Assistência à saúde básica do cidadão.

• B.

  Promoção de programas de construção de moradias populares.

• C.

  Cuidados com a preservação ambiental e a qualidade do meio ambiente.

• D.

  Proteção e cuidado com o patrimônio histórico, artístico e cultural.