Questões sobre Município de Bodoquena - Legislação Aplicada

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

• A. Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.
• B. O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.
• C. Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.
• D. Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.
• E. A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.

Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:

• A. As paredes devem ser executadas em alvenaria de tijolo comum de no mínimo 15cm de espessura, salvo aquelas construídas nas divisas do lote, que devem ter 25cm.
• B. As fachadas restauradas em zonas tombadas devem manter o padrão colonial.
• C. Para as fachadas não localizadas em zonas tombadas, a composição é livre.
• D. As cobertura das edificações serão construídas com materiais cerâmicos.
• E. A pavimentação do passeio deve prever um elemento cerâmico de sinalização tátil de alerta.

Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A. Conceder o habite-se.
• B. Aprovar o projeto de loteamento.
• C. Estabelecer a numeração da edificação.
• D. Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro urbano.
• E. Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.

II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.

III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas, APENAS:

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. Todas as alternativas.

Julgue os itens abaixo:

( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.

( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.

( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

( ) O ITCMD é de competência do Município da situação do bem, tendo seu fato gerador a transmissão de direitos e a transmissão de bens móveis e imóveis.

Assinale a alternativa correta:

• A. V – V – V – F
• B. V – F – V – F
• C. F – F – V – F
• D. F – V – F – V
• E. F – F – V – V