Questões sobre Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores, definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

• A. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• B. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
• C. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da Câmara.
• D. As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul, o abastecimento de água no Município é realizado pela CORSAN, através de concessão do Município. O sistema de abastecimento de água na zona urbana é composto pela captação em:

• A. uma barragem e um rio;
• B. duas barragens;
• C. dois rios;
• D. uma barragem e um poço profundo.

Assinale a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas baixo, de acordo com as informações contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Caçapava do Sul: Segundo a FEEDADOS, em 2010 a coleta regular dos resíduos sólidos urbanos atingiu 9.838 domicílios, sendo ________ na zona urbana e _______ na zona rural, o que representava 81,31% do total de domicílios do município.

• A. 9.061; 777
• B. 9.500; 338
• C. 8.055; 1.788
• D. 6.500; 3338

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, as áreas externas destinadas à ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas conforme H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento) e S (somatório das superfícies de todos os compartimentos servidos pela área). Em áreas abertas, para ventilação de escritórios, deverá ser previsto espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um círculo com diâmetro superior a:

• A. H/6
• B. S/6
• C. H/4
• D. S/4

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:

I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;

III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas;
• B. A afirmativa III está incorreta;
• C. A afirmativa III e IV estão incorretas;
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras;

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Sobre propriedade predial e territorial urbana;
• B. Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;
• C. Imposto sobre Produtos Industrializados;
• D. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 11 - Ao Município é vedado, exceto?

• A. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, Impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
• B. realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem a prévia autorização do Senado Federal;
• C. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• D. prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico ou arqueológico.

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.

• A. um terço
• B. dois terços
• C. três terços
• D. nenhuma das alternativas

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 27 - Poderão ser criadas, mediante requerimento de_______ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

• A. um terço
• B. dois terços
• C. três terços
• D. nenhuma das alternativas

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:

• A. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à do normal
• B. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. Licença remunerada para fins eleitorias