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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.
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Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
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São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
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Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:
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Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?
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A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?
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Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:
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Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.
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De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.
I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.
II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.
III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPMs ao infrator, dobrada a cada reincidência.
IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Estão corretas apenas as afirmativas
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