Lista completa de Questões sobre Município de Curitiba para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Curitiba - OPET Instituto Educação e Cidadânia - 2007
Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
Segurança Pública;
Composição das Forças Armadas;
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Legislação Eleitoral;
Composição do secretariado municipal.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Curitiba - OPET Instituto Educação e Cidadânia - 2007
Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
Definir o número de vereadores que tomarão posse;
Solicitar informações ao governador sobre sua administração;
Vetar decisões do prefeito;
Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Curitiba - OPET Instituto Educação e Cidadânia - 2007
Na bandeira municipal de Curitiba, o brasão central e o retângulo representam respectivamente:
a cidade sede do município e o governo municipal;
o governo municipal e a cidade sede do município;
o governo municipal e o governo estadual;
o governo estadual e o governo municipal;
o governo municipal e a câmara de vereadores.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Curitiba - OPET Instituto Educação e Cidadânia - 2007
A coroa representada no brasão do município de Curitiba classifica:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...