Lista completa de Questões sobre Município de Esteio - Legislação Aplicada para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
A Lei Orgânica do Município de Esteio RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.
II É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.
III As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.
IV O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.
As proposições I e II estão corretas.
As proposições II e III estão corretas.
As proposições I e III estão corretas.
As proposições II e IV estão corretas.
As proposições III e IV estão corretas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Administração Pública Municipal:
Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.
Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.
Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.
A publicação das leis e atos municipais farseá por órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, e mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local de fácil visibilidade e de livre acesso ao público.
As fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendose por todas as normas a estas aplicáveis.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa CORRETA:
Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.
Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes
Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.
Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:
Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.
A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.
Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.
Da audiência pública poderá participar somente o requerente.
A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na lei orgânica do município de Esteio, é incorreto afirmar:
Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio RS, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apoiandose nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio RS, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo VicePrefeito e pelos Secretários Municipais. O Prefeito e o VicePrefeito serão eleitos na forma da Constituição Federal e de legislação federal específica. Com relação à posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.
O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.
Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:
Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.
Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Em se tratando de regras orçamentárias disciplinadas pela Lei Orgânica Municipal, analise e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correspondente:
1, 2 e 3.
1, 3 e 2.
3, 1 e 2.
2, 3 e 1.
2, 1 e 3.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...