Questões sobre Município de Florianópolis

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

• A. de licença.
• B. de iluminação pública.
• C. de coleta de resíduos sólidos.
• D. de expediente.
• E. de cemitério.

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

• A. A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.
• B. O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.
• C. Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.
• D. É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.
• E. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

Entre outras providências, a Lei n.º 1.215/1974, que dispõe sobre os loteamentos urbanos, os desmembramentos e os arruamentos da cidade de Florianópolis, obriga a obedecer aos seguintes critérios: "os passeios ou calçadas terão largura não-inferior a 1,50 m e declive de 3% no sentido transversal, salvo no caso de arborização em um só lado, quando a largura do passeio poderá ser de 1,00 m". Nesse caso, o estabelecimento do declive de 3% no sentido transversal do passeio, citado no texto, tem o objetivo de

• A.

  limitar a inclinação do passeio em função dos deficientes físicos.

• B.

  garantir inclinação adequada para escoamento das águas pluviais.

• C.

  obrigar a elevação do nível dos terrenos servidos por esses passeios.

• D.

  permitir meios-fios de pouca altura.

• E.

  fazer contraponto com a inclinação simétrica da via adjacente.

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da:

• A. Maioria simples dos seus membros.
• B. Maioria absoluta dos seus membros.
• C. Maioria relativa dos seus membros.
• D. Maioria absoluta dos membros da mesa diretora.
• E. Maioria simples dos membros da mesa diretora.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

• A. Áreas Verdes (AV).
• B. Áreas Turísticas (AT).
• C. Áreas Residenciais (AR).
• D. Área para parques temáticos (APT).
• E. Áreas Comunitárias Institucionais ( ACI).

Ao Município não é vedado:

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• C. Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• D. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária.
• E. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

• A. Plano Diretor.
• B. Código de Posturas.
• C. Lei de Parcelamento do Solo.
• D. Código de Obras e de Edificações.
• E. Plano de Transportes Urbanos.

Assinale a alternativa correta:

• A. A ocupação dos lotes com residências unifamiliares será admitida apenas nas hipóteses de Residências Geminadas ou Condomínios Residenciais Unifamiliares.
• B. As áreas de estacionamento descobertas deverão ser arborizadas numa proporção mínima de uma árvore para cada duas vagas.
• C. As edificações com altura de até dois pavimentos implantadas em vias panorâmicas, e em terrenos com frente ou fundos para a orla marítima, lacustre ou fluvial, deverão manter afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambas as laterais, quando sua testada for igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), e em apenas uma das laterais, quando a testada for superior a 15,00 m (quinze metros).
• D. Nas entidades de ensino pré-escolar, sem prejuízo do número de vagas de estacionamento exigido, será também obrigatória uma área de circulação interna para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para seis viaturas.
• E. Os padrões de estacionamento para empreendimentos de base tecnológica são de três vagas para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, mais um mínimo de uma vaga para carga e descarga.

As vias constituídas pelas rodovias que têm a função de interligar o Centro Urbano com os Balneários e outros Municípios, estruturando seus respectivos sistemas viários, são denominadas:

• A. Vias Locais.
• B. Vias Coletoras.
• C. Vias Principais.
• D. Vias Arteriais.
• E. Vias Preferenciais.