Questões sobre Município de Guarapari - Legislação Aplicada

De acordo com as normas da Lei Orgânica disciplinadoras da Organização da Administração Municipal, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

( ) Sistema de Planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

( ) A delimitação da zona urbana constará do Plano Diretor.

A sequência está correta em

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, V, V, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, V, F

Acerca da estrutura da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta, EXCETO:

• A.

  Autarquias municipais.

• B.

  Empresas públicas municipais.

• C.

  Fundações públicas municipais.

• D.

  Órgãos e Secretarias municipais.

• E.

  Sociedades de Economia Mista municipais.

As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:

• A. Empreitada por preço global.
• B. Empreitada por preço unitário.
• C. Empreitada integral.
• D. Gerenciamento parcial.
• E. Tarefa.

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

• A. Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
• B. O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
• C. A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
• D. A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
• E. Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:

• A. A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores ou com produtos químicos adequados.
• B. Os esterilizadores poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento.
• C. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando os de plástico ou papel que devem ser destruídos após uma única utilização.
• D. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.
• E. Deverá existir sanitário para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum.

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas:

• A. Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
• B. Como medida preventiva, o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
• C. Em caso de multa, como penalidade pecuniária imposta por meios hábeis.
• D. Se o licenciado se negar a exibir o alvará da localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
• E. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos científicos.
• C. Dois cargos privativos de médico.
• D. Dois cargos administrativos.
• E. Dois cargos de auditor interno.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

• A. A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.
• B. A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.
• C. A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
• D. O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.
• E. A correção de provas com identificação dos candidatos.

Nas afirmativas abaixo que versam sobre os serviços executados nas vias públicas, conforme o Código de Posturas de Guarapari, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado sem licença prévia da Prefeitura.

( ) A autoridade municipal poderá estabelecer horário para a realização das obras se estas ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos.

( ) As empresas responsáveis pelos serviços em vias públicas são obrigadas a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção do trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.

A sequência está correta em:

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

O Código de Posturas/Guarapari especifica e determina condições no caso de construção ou demolição, no que se refere ao uso de andaimes e requer fiscalização para verificações a saber, EXCETO:

• A. Perfeitas condições de segurança.
• B. Ter a largura do passeio, até o máximo de 02(dois) metros e providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública.
• C. A proteção de instalações elétricas e transformadores deverão ser isolados com responsabilidade da companhia de energia.
• D. Não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
• E. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60(sessenta) dias.