Questões sobre Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

• A. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
• B. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
• C. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
• D. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para

• A. sustar a execução de ato praticado pelo prefeito.
• B. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• C. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

• A. Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
• B. Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
• D. Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

• A. a Receita do Município.
• B. a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
• C. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
• D. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.

As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:

• A. Das condições higiênico‐sanitárias.
• B. Da limpeza pública e do meio ambiente.
• C. Do uso e ocupação dos logradouros públicos.
• D. Das receitas de transferências de recursos do Estado e da União.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, V.
• D. V, V, V, F.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
• B. Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
• D. As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

• A. Ser maior de setenta e seis anos.
• B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
• C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
• D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 15
• B. 25
• C. 35
• D. 45

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

• A. Nível I.
• B. Nível II.
• C. Nível I A.
• D. Nível II A.