Questões sobre Município de Itabira

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:

• A.

  Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

• B.

  Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

• C.

  Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

• D.

  Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

• E.

  Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.