Questões sobre Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada

Segundo o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, são deveres do servidor:

I- Cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

II- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. Apenas III.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.

De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I- Nacionalidade brasileira.

II- Idade mínima de dezesseis anos.

III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.

IV-Aptidão física e mental.

V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

• A. Apenas II, III e IV.
• B. Apenas I, III, IV e V.
• C. Apenas I, II, III e IV.
• D. Apenas I e III.

Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:

• A.

  Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

• B.

  O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

• C.

  O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

• D.

  O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, são símbolos municipais:

• A.

  As Armas, a Bandeira e os Selos Municipais, unicamente.

• B.

  Apenas a Bandeira e o Hino.

• C.

  O Brasão e objetos representativos da cultura, da história e da tradição do povo.

• D.

  O Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo:

• A.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 18 anos.

• B.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 21 anos.

• C.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 24 anos.

• D.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 16 anos.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:

I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.

II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I.